Depois de adiar por duas vezes a entrada em vigor da Medida Provisória 232, o governo e a base aliada no Congresso Nacional desistiram de tentar aprovar a medida. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (29/3).

Editada em 30 de dezembro para corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, a MP 232 elevou a base de cálculo da CSLL das empresas prestadoras de serviços que optam pelo lucro presumido dos atuais 32% para 40%. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica também cresceu.

O relator da MP na Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse que o relatório será pela rejeição integral da medida. Segundo ele a decisão foi tomada em reunião no Palácio do Planalto, na qual ficou acertado que a MP seria derrubada no Plenário.

Há um problema. Com a desistência, o limite de isenção para o IR volta para R$ 1.058. Para compensar a perda, estuda-se a apresentação de um projeto de lei que corrija a tabela do IR.

Para a advogada Fabiana Del Padre Tomé, do escritório Barros Carvalho Advogados, “a decisão do governo prejudica as pessoas físicas porque cancela a atualização monetária da tabela do IR que havia sido proposta. Na ânsia de procurar compensações arrecadatórias, o governo desencadeou uma inusitada reação da sociedade. De um lado imperou o bom senso, de outro, mais uma vez a tabela do IR fica sem correção”.

O aumento da carga tributária criou um movimento organizado pela rejeição da MP 232 no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal já havia recebido três ações diretas de inconstitucionalidade para derrubar a medida.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, “o governo está recuando diante de um grande equívoco, curiosamente cometido por ele próprio”. Em nota divulgada sobre a decisão de rejeitar a MP, Busato afirmou que o governo deve tirar uma lição desse episódio: a de que ao Executivo cabe governar em obediência às leis, e ao Legislativo, legislar.