A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Departamento de Águas e Esgotos de Jundiaí (SP) a pagar adicional de hora extra de 100% a seis empregados da empresa. Em um período de mais de cinco anos, os empregados receberam adicional de 100% pelo serviço extraordinário prestado regularmente aos sábados. A partir de dezembro de 1997, a empresa cortou o percentual de 100% para 50%.
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) julgou válida a alteração contratual que determinou a redução do adicional no percentual previsto em lei (50% à remuneração normal) e rejeitou a aplicação da norma (artigo 468 da CLT) que estabelece a necessidade de mútuo consentimento para as alterações dos contratos de trabalho e "desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado". Para o TRT, "o adicional pago é que era irregular" e o "longo tempo de percepção de vantagem não incorpora a ilegalidade ao contrato de trabalho".
Por maioria, a Terceira Turma do TST deu provimento ao recurso dos seis empregados do Departamento de Águas e Esgotos de Jundiaí - quatro leituristas, um fiscal de obras e um auxiliar de serviços gerais. Para a relatora do recurso, a juíza convocada Wilma Nogueira da Silva, foi "ilegítima a alteração contratual que não contou com a anuência do empregados e lhes resultou prejudicial". "O artigo 468 da CLT tem como fundamento impedir que o trabalhador aceite alterações prejudiciais nas condições de trabalho", afirmou. (RR 1720/1999)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
